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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 16 de Outubro de 2007 - 02:00
Declaração de indisponibilidade dos bens. Justifica-se a decretação de indisponibilidade dos bens da empresa quando há fundado receio de que ela não tenha condições de arcar com o pagamento das inúmeras dívidas decorrentes do ajuizamento de reclamações trabalhistas
Declaração de indisponibilidade dos bens.
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Doutrina » Tributário Publicado em 24 de Outubro de 2011 - 13:18
A tributação: o IOF, a CSLL, arrecadação, política e a Constituição Federal
tributo, porém, esse dever traz no âmago o direito ao tributo justo e constitucionalmente embasado
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Doutrina » Civil Publicado em 15 de Junho de 2021 - 11:12
Doutrina do "fair use" pode ser aplicada nos direitos autorais no Brasil?
"Fair use" o uso justo de obras protegidas por direitos autorais.
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2018 - 11:59
Gerente transferido não poderá incorporar gratificação recebida por quase dez anos
Não se caracterizou, no caso, a ausência de justo motivo para a supressão.
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2014 - 17:30
Projeto dá fim à exigência de fiador em locação de imóveis
locação de imóvel, além de despertar "receio e constrangimento" nos fiadores
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2019 - 16:09
Trabalhador que não compareceu a audiência por falta de recursos consegue isenção de custas
Para 9ª turma do TRT da 3ª região ele comprovou justo motivo para sua ausência.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 15 de Dezembro de 2010 - 14:10
Rompimento do vínculo de emprego. Justa causa.
Conclui-se que o autor foi despedido sem justo motivo, sendo devidas as verbas rescisórias.
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Doutrina » Internacional Publicado em 09 de Dezembro de 2013 - 17:10
Nelson Mandela
Nelson Mandela foi um exemplo de luta por um mundo justo
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2011 - 09:51
Justa causa. Ônus da prova.
Dispensa por justo motivo é fato extintivo do direito do empregado.
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2013 - 10:30
É injusto julgamento que não permite divergência
Um julgamento que não permite a livre expressão da divergência simplesmente não é justo
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2015 - 17:04
Supremo Tribunal Federal anula processo de adolescente que ficou algemado em audiência
O uso de algemas só é lícito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo ao acusado ou a terceiros
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2012 - 15:20
TJRJ nega habeas corpus preventivo ao secretário de Saúde de Nova Iguaçu
O secretário da saúde alegou receio de sofrer constrangimento ilegal devido ao descumprimento de
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2008 - 17:41
Empresa terá que indenizar antecipadamente vítima de acidente de moto
Comprovada a verossimilhança da alegação e o fundado receio do dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se a concessão da tutela antecipada.
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2006 - 03:00
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Doutrina » Tributário Publicado em 02 de Abril de 2024 - 11:46
O Desafio da cooperação federativa no Brasil
Comitê Gestor do IBS e da CBS abre caminho para um futuro mais justo e eficiente
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2018 - 12:11
Bancário tem incorporada gratificação de função mesmo sem aderir ao quadro do sucessor do Besc
A recusa à adesão não configurou justo motivo para afastar o direito à incorporação.
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2014 - 12:00
PEC acaba com auxílio-reclusão e cria benefício para vítimas
É mais justo amparar a família da vítima do que a família do criminoso
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 27 de Janeiro de 2016 - 17:56
Interposição contra r. decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento
fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 24 de Junho de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 12 de Agosto de 2009 - 01:00
Imissão na posse. Ação julgada procedente com trânsito em julgado. Expedição do mandado. Necessidade. Ausência de justo título a sustentar a ocupação do bem. Recurso improvido.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de imissão de posse, deferiu a expedição do mandado de imissão na posse em razão da sentença de procedência com trânsito em julgado.